Resolução Alternativa
de Litígios
O que é a RAL?
A Resolução Alternativa de Litígios (RAL) permite resolver conflitos entre consumidores e empresas de forma mais simples, rápida e económica, através de entidades independentes especializadas na resolução de litígios de consumo.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro. O recurso a estas entidades não impede o acesso aos tribunais.
Entidades competentes
CACRC — Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região de Coimbra
Website: cacrc.pt
CNIACC — Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
Mais informações
Para mais informações sobre as entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo, consulte o Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.
Contacto direto
Antes de recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios, poderá contactar diretamente a TransNake através dos meios disponibilizados na nossa página de Contactos, para que possamos procurar uma solução para a situação apresentada.